AREsp 2472901 - DECISAO

AREsp 2472901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o plano de recuperação novará as dívidas submetidas mas, em regra, preserva garantias e não se estende automaticamente aos coobrigados; assim, o prosseguimento da execução contra o avalista é admissível e o encerramento da recuperação judicial não implica, por si só, a extinção da execução; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Parties
Embargante: ELENIR LUIZ BONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Oposição a Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução, Avalista, Novação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Avalista Novação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ

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Parties

ELENIR LUIZ BONETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Oposição a Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se a novação decorrente da aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial beneficia o avalista
  2. 2 Se o encerramento da recuperação judicial acarreta extinção da ação de execução contra o avalista
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o plano de recuperação novará as dívidas submetidas mas, em regra, preserva garantias e não se estende automaticamente aos coobrigados; assim, o prosseguimento da execução contra o avalista é admissível e o encerramento da recuperação judicial não implica, por si só, a extinção da execução; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.