CC 196855 - DECISAO

CC 196855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada expôs claramente o motivo de se conhecer do conflito e atribuir competência ao suscitado, fundamentando-se na decisão liminar do STF no RE 1366243 (Tema 1234).

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Conflito Para Declarar Competente O Suscitado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Medicamentos Não Incorporados, Tema 1234, IAC Nº 14
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Medicamentos Não Incorporados Tema 1234 IAC Nº 14

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Conflito Para Declarar Competente O Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das regras do IAC nº 14 ao caso de medicamento para tratamento oncológico
  3. 3 Competência para julgar demandas relativas a medicamentos não incorporados à luz da decisão liminar do STF no RE 1366243 (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada expôs claramente o motivo de se conhecer do conflito e atribuir competência ao suscitado, fundamentando-se na decisão liminar do STF no RE 1366243 (Tema 1234).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.