AREsp 2493688 - DECISAO

AREsp 2493688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal insuficiência insanável por via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ABDIAS APARECIDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ABDIAS APARECIDO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a alegada contradição/omissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso em análise

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal insuficiência insanável por via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)