EAREsp 1613332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum examinou a matéria, aplicou o princípio da causalidade e seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que tratou de prescrição intercorrente e honorários
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum examinou a matéria, aplicou o princípio da causalidade e seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.