AREsp 2095212 - DECISAO
Não se verificou omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração não destinam-se à rediscussão do mérito nem a suprir decisão sobre recurso especial inadmitido; a parte limitou-se a transcrever tese já suscitada, configurando mero inconformismo ou manifestação protelatória, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Licitação, Formalismo Moderado, Isonomia, Vinculação Ao Instrumento Convocatório
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
- 2 Alegada omissão quanto à apreciação de tese sobre não essencialidade de documento de habilitação em licitação
- 3 Proibição de rediscussão do mérito em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não se verificou omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração não destinam-se à rediscussão do mérito nem a suprir decisão sobre recurso especial inadmitido; a parte limitou-se a transcrever tese já suscitada, configurando mero inconformismo ou manifestação protelatória, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advertência quanto ao disposto no art. 1.026, §2º do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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