EAREsp 2543170 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo apenas inconformismo com o mérito; além disso, o acórdão reconheceu fraude à execução com fundamentação fática cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial invocou súmulas, sujeitando-se a óbice processual.

Parties
Embargante: CLAYTON CÉSAR DA SILVA; Executada: empresa Rebrace
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Súmulas 518 E 568/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Produção De Prova Súmula 7/stj Súmula 375/stj Súmulas 518 E 568/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

CLAYTON CÉSAR DA SILVA

Embargante

empresa Rebrace

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Óbice das Súmulas 518 e 568/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo apenas inconformismo com o mérito; além disso, o acórdão reconheceu fraude à execução com fundamentação fática cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial invocou súmulas, sujeitando-se a óbice processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.