AREsp 2538742 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: MARLENE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MARLENE APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e agravos
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)