AREsp 2350664 - DECISAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que determina o não conhecimento nessa hipótese.

Parties
Embargante: SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais Dos Recursos, Art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 07, Súmula 182
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Formais Dos Recursos Art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 07 Súmula 182

Case Brief

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Parties

SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos declaratórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC quanto aos requisitos para conhecimento dos embargos
  3. 3 Precedentes do STJ que determinam o não conhecimento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que determina o não conhecimento nessa hipótese.

Court Disposition

Não conhecido dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.