REsp 1796768 - DECISAO

REsp 1796768 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão configurada: a alegada perda de objeto decorre de fato conhecido e deveria ter sido comunicado antes da decisão embargada ou tratado no juízo de origem; embargos de declaração não são meio adequado para promover reforma do julgado nem para acolher fatos supervenientes, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CCD Transporte Coletivo S.A.; Parte Interessada: Banco Volvo S.A.; Parte Interessada: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Fato Superveniente, Preclusão, Execução, Prescrição
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Perda De Objeto Fato Superveniente Preclusão Execução Prescrição

Case Brief

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Parties

CCD Transporte Coletivo S.A.

Embargante

Banco Volvo S.A.

Parte Interessada

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu omissão quanto à análise dos efeitos da sentença que extinguiu os autos originários
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para comunicar perda de objeto por fato conhecido anteriormente
  3. 3 Se a questão deveria ser decidida no juízo de origem e não por embargos declaratórios no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão configurada: a alegada perda de objeto decorre de fato conhecido e deveria ter sido comunicado antes da decisão embargada ou tratado no juízo de origem; embargos de declaração não são meio adequado para promover reforma do julgado nem para acolher fatos supervenientes, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se