AREsp 2494434 - DECISAO

Não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, pois a matéria apta à apreciação desta Corte foi examinada; os embargos visam rediscutir matéria já abordada e decidida, o que não é cabível por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: GILBERTO SIDNEI MAGGIONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reiteração E Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Embargos De Declaração Reiteração E Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional sobre argumentos relativos a intimações em processo administrativo perante o TCU
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para a apreciação de embargos de declaração
3 Possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para impor multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC