AREsp 2520371 - DECISAO

AREsp 2520371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o meio não é cabível para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o meio não é cabível para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios