CC 203240 - DECISAO

CC 203240 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria suscitada já havia sido decidida no CC 200.366/RS, que examinou e concluiu que o prosseguimento da execução trabalhista nº 0000030-80.2020.5.14.0402 não caracteriza conflito de competência, de modo que a renovação da discussão é mera reiteração e não deve ser conhecida.

Parties
Embargante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Reiteração De Incidente Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Tutela De Urgência Reiteração De Incidente Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento do pedido de tutela de urgência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o prosseguimento da execução trabalhista configura conflito de competência ou se já foi decidido em precedente (CC 200.366/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria suscitada já havia sido decidida no CC 200.366/RS, que examinou e concluiu que o prosseguimento da execução trabalhista nº 0000030-80.2020.5.14.0402 não caracteriza conflito de competência, de modo que a renovação da discussão é mera reiteração e não deve ser conhecida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.