REsp 2081761 - DECISAO

REsp 2081761 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a adequação da adjudicação compulsória foi aferida pelo Tribunal estadual e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; inexistindo condenação e não sendo mensurável o proveito econômico, foi correta a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Art. 85, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Adequação da adjudicação compulsória para solução da lide
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios: valor da condenação versus valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a adequação da adjudicação compulsória foi aferida pelo Tribunal estadual e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; inexistindo condenação e não sendo mensurável o proveito econômico, foi correta a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de manifesto intuito protelatório.