REsp 2064861 - DECISAO

REsp 2064861 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que, tendo esta Corte restabelecido o acórdão da apelação em razão da extemporaneidade da notícia de falecimento, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que a Corte local aprecie todos os demais recursos que haviam sido considerados prejudicados em decorrência daquele reconhecimento de falecimento.

Parties
Embargante: ELIANE FÁTIMA FERRARI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que os autos devem retornar à origem para apreciação dos demais recursos que haviam sido considerados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Atos Processuais Por Falecimento, Restabelecimento Do Julgado, Regularização Da Parte Por Espólio, Nulidade De Escritura Pública
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Anulação De Atos Processuais Por Falecimento Restabelecimento Do Julgado Regularização Da Parte Por Espólio Nulidade De Escritura Pública

Case Brief

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Parties

ELIANE FÁTIMA FERRARI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da anulação do acórdão dos embargos de declaração e do restabelecimento do julgamento da apelação
  2. 2 Necessidade de apreciação dos demais embargos de declaração opostos na origem que foram considerados prejudicados em razão do reconhecimento de falecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que, tendo esta Corte restabelecido o acórdão da apelação em razão da extemporaneidade da notícia de falecimento, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que a Corte local aprecie todos os demais recursos que haviam sido considerados prejudicados em decorrência daquele reconhecimento de falecimento.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que os autos devem retornar à origem para apreciação dos demais recursos que haviam sido considerados prejudicados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, apenas para o esclarecimento determinado.
  • Determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte local aprecie todos os recursos interpostos contra o acórdão da apelação que haviam sido considerados prejudicados.