AREsp 2210917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação da embargante importava em rediscussão de matéria fática e probatória, vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; Embargante: DCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE; Embargado: MARIA DE FATIMA GOBETTI; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 308/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Hipoteca, Inadimplência, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 308/stj Súmulas 5 E 7/stj Hipoteca Inadimplência Reexame De Provas

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Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

DCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

Embargante

MARIA DE FATIMA GOBETTI

Embargado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação da embargante importava em rediscussão de matéria fática e probatória, vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015