AREsp 2399220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo cabível o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do Regimento Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que rejeitou o agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo cabível o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.