AREsp 2287953 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, mostrando fundamentação recursal deficiente, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF e rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEONARDO GARCIA MARTINS (LEONARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO GARCIA MARTINS (LEONARDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF diante de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, mostrando fundamentação recursal deficiente, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF e rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração