AREsp 2388532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula n. 284/STF, e as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca o cabimento do recurso, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscussão ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Execução Fiscal, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Execução Fiscal Indicação Do Permissivo Constitucional +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula n. 284/STF, e as razões recursais não demonstraram de forma inequívoca o cabimento do recurso, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscussão ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.