AREsp 2277584 - ACORDAO

AREsp 2277584 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, requisito firmado pela jurisprudência (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015), e os embargos não podem servir para reexaminar ou rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: JOELMO FIGUEREDO JUNIOR; Embargado: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.277.584 Ba) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOELMO FIGUEREDO JUNIOR

Embargante

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.277.584 Ba) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, requisito firmado pela jurisprudência (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015), e os embargos não podem servir para reexaminar ou rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos