RMS 70760 - ACORDAO

RMS 70760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ apreciar supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do STF; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: DARLEY FARIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Declinação De Competência
Processual Civil Mandado De Segurança Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento De Questões Constitucionais Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Declinação De Competência

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Parties

DARLEY FARIAS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência (ou não) de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência para apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais (STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ apreciar supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do STF; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.