AREsp 2259396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto sem comprovação, no ato, da suspensão de prazos ou feriado local, e tal comprovação não pode ser apresentada posteriormente devido à preclusão consumativa, razão pela qual a decisão agravada de não conhecer do agravo por intempestividade foi mantida.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Embargado: E DO N DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, COVID 19
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local COVID 19

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

E DO N DOS S

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto sem comprovação, no ato, da suspensão de prazos ou feriado local, e tal comprovação não pode ser apresentada posteriormente devido à preclusão consumativa, razão pela qual a decisão agravada de não conhecer do agravo por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.