AREsp 2391595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na conformidade do art. 619 do CPP, e porque o STJ não pode enfrentar matérias constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: CLAUDIO RODRIGUES MARTINS; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Receptação, Reexame De Prova
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Receptação Reexame De Prova

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES MARTINS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Contraminuta

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na conformidade do art. 619 do CPP, e porque o STJ não pode enfrentar matérias constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.