REsp 2065905 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a questão da compensação do ICMS-DIFAL foi devidamente examinada e a pretensão de alterar o decisum implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, configurando mera rediscussão da matéria de mérito.

Parties: Embargante: SOTREQ S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, Compensação, Súmula N. 7/stj, Direito Líquido E Certo

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL Compensação Súmula N. 7/stj Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

SOTREQ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Omissão quanto à compensação de valores pagos indevidamente a título de ICMS-DIFAL
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertir que a interposição de novos embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar aplicação da multa prevista no §2 do art. 1.026 do CPC/2015.