AREsp 2392119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MAX WILL FREITAS RESENDE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 280, 282, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 280, 282, 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MAX WILL FREITAS RESENDE e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ.