AREsp 2237838 - ACORDAO

AREsp 2237838 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica; e, ainda que se pretendesse afastar a decisão sobre abusividade de juros remuneratórios, tal providência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Embargado: VALMIRA CEZAR VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024), Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Incidente De Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

VALMIRA CEZAR VIANNA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024), Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica; e, ainda que se pretendesse afastar a decisão sobre abusividade de juros remuneratórios, tal providência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração