AREsp 2273792 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a decisão que excluiu a litisconsorte foi qualificada como sentença por pôr fim ao processo em relação à parte, de modo que o recurso adequado seria apelação e não agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 CPC, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial e aplicar-se a Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial.

Parties
Embargante: DANTON ILYUSHIN BASTOS; Embargado: REGINA GLORIA SILVA; Embargado: PAULO REGIS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Agravo De Instrumento, Interlocutória Vs Sentença, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Agravo De Instrumento Interlocutória Vs Sentença Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

DANTON ILYUSHIN BASTOS

Embargante

REGINA GLORIA SILVA

Embargado

PAULO REGIS GUIMARAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que excluiu litisconsorte (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que excluiu litisconsorte
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a decisão que excluiu a litisconsorte foi qualificada como sentença por pôr fim ao processo em relação à parte, de modo que o recurso adequado seria apelação e não agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 CPC, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial e aplicar-se a Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno