AREsp 2203847 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a tentar rediscutir matéria já apreciada; o julgamento antecipado da lide foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do comportamento contraditório dos agravantes (que solicitaram julgamento antecipado), o que impede o reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, houve falta de prequestionamento e não se impugnaram fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 211/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o...

Parties
Embargante: LIDIO MOREIRA DOS SANTOS; Embargante: QUALIMAGEM SERVICOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI; Embargante: QUALIMAGEM SERVICOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA; Embargado: RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS; Embargado: RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido, Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

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Parties

LIDIO MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

QUALIMAGEM SERVICOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI

Embargante

QUALIMAGEM SERVICOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

Embargante

RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS

Embargado

RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido, Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a tentar rediscutir matéria já apreciada; o julgamento antecipado da lide foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do comportamento contraditório dos agravantes (que solicitaram julgamento antecipado), o que impede o reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, houve falta de prequestionamento e não se impugnaram fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 211/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.