AREsp 2475212 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis para a solução da controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu que embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo recursal, declarou a intempestividade do recurso de apelação e verificou a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prequestionamento Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis para a solução da controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu que embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo recursal, declarou a intempestividade do recurso de apelação e verificou a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial