AREsp 2438001 - DECISAO

AREsp 2438001 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação e determinar que os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 12% sobre o valor da causa, sejam majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e modificar a parte dispositiva, mantendo-se o conhecimento do agravo e a não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Erro Material

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Correção da parte dispositiva para majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15%
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação e determinar que os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 12% sobre o valor da causa, sejam majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e modificar a parte dispositiva, mantendo-se o conhecimento do agravo e a não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça,...