AREsp 2501993 - DECISAO

AREsp 2501993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, o que mantém a decisão de não conhecimento do agravo e inviabiliza as alegações trazidas nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA; Embargante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA; Embargante: ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR; Embargante: REGINA HELENA RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA

Embargante

IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR

Embargante

REGINA HELENA RODRIGUES DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, o que mantém a decisão de não conhecimento do agravo e inviabiliza as alegações trazidas nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)