AREsp 2438681 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e precisa os fundamentos de sua decisão, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos apresentados possuem caráter meramente impugnativo e visam, na prática, à infringência do julgado, o que é vedado a esse remédio processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Se o acórdão atacado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Se os embargos de declaração têm caráter infringente ou meramente integrativo/aclaratório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e precisa os fundamentos de sua decisão, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos apresentados possuem caráter meramente impugnativo e visam, na prática, à infringência do julgado, o que é vedado a esse remédio processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.