AREsp 2497655 - DECISAO

AREsp 2497655 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações apontadas não evidenciaram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial apresentou impugnação genérica às súmulas indicadas, sem demonstrar como o STJ poderia examinar as violações sem revolver premissas e fatos do acórdão recorrido, e a controvérsia já havia sido suficientemente examinada pela aplicação da norma e da jurisprudência pertinente.

Parties
Embargante: PATRICIA BALIEIRO MARQUES ROMAR; Embargante: GISELA YUMI FURUKAWA HORITA; Embargado: MUNICÍPIO DE PORTO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015, Regime Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

PATRICIA BALIEIRO MARQUES ROMAR

Embargante

GISELA YUMI FURUKAWA HORITA

Embargante

MUNICÍPIO DE PORTO REAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as razões do Agravo em Recurso Especial impugnaram especificamente as súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Aplicação do regime recursal pelo CPC de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações apontadas não evidenciaram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial apresentou impugnação genérica às súmulas indicadas, sem demonstrar como o STJ poderia examinar as violações sem revolver premissas e fatos do acórdão recorrido, e a controvérsia já havia sido suficientemente examinada pela aplicação da norma e da jurisprudência pertinente.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.