AREsp 2376399 - ACORDAO

AREsp 2376399 - ACORDAO

Houve omissão quanto ao enfrentamento do acordo de não persecução penal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento; contudo, a matéria não foi apreciada de mérito porque caracterizou inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nas razões do recurso especial e do agravo, inviabilizando sua análise direta por esta Corte, de modo que os aclaratórios não produziram efeitos modificativos.

Parties
Embargante: VILMAR CHAGAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMAR CHAGAS

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 inovação recursal por arguição de matéria não suscitada nas razões do recurso especial e do agravo
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao enfrentamento do acordo de não persecução penal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento; contudo, a matéria não foi apreciada de mérito porque caracterizou inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nas razões do recurso especial e do agravo, inviabilizando sua análise direta por esta Corte, de modo que os aclaratórios não produziram efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão anterior mantida).