AREsp 2545331 - DECISAO

AREsp 2545331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, e a matéria indicada pelo embargante configura mera insatisfação com o resultado, sendo inapta para acolhimento de aclaratórios; além disso, foi advertida a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RILDO DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RILDO DE SOUZA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, e a matéria indicada pelo embargante configura mera insatisfação com o resultado, sendo inapta para acolhimento de aclaratórios; além disso, foi advertida a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.