AREsp 2247766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual apreciou fundamentadamente a controvérsia; ademais, a pretensa redução dos honorários demandaria nova valoração dos parâmetros legais (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973), implicando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Daudt, Castro e Galloti Olinto Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Daudt, Castro e Galloti Olinto Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual apreciou fundamentadamente a controvérsia; ademais, a pretensa redução dos honorários demandaria nova valoração dos parâmetros legais (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973), implicando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa nos termos do voto do Relator.