REsp 2033126 - ACORDAO

REsp 2033126 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e envolve interpretação de norma local (incidindo a Súmula 280/STF), de modo que os embargos tinham caráter meramente impugnativo e não integrativo ou aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Lei Distrital
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de eventual análise de lei local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e envolve interpretação de norma local (incidindo a Súmula 280/STF), de modo que os embargos tinham caráter meramente impugnativo e não integrativo ou aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração