AREsp 2206778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, sendo a insurgência mero intento de rediscussão e reexame de provas, caracterizando-se como manifestamente protelatória, motivo pelo qual se impôs multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS; Embargante: SALETE ARNAUT; Embargante: DIANA HELENE RAMOS; Embargante: LEANDRO DE CASTRO FARIA RAMOS; Embargante: TATI HELENE RAMOS; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Pauliana, Decadência, Transcrição No Registro Imobiliário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Pauliana Decadência Transcrição No Registro Imobiliário +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO VAZ FERREIRA RAMOS

Embargante

SALETE ARNAUT

Embargante

DIANA HELENE RAMOS

Embargante

LEANDRO DE CASTRO FARIA RAMOS

Embargante

TATI HELENE RAMOS

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 proibição de reexame de provas via embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, sendo a insurgência mero intento de rediscussão e reexame de provas, caracterizando-se como manifestamente protelatória, motivo pelo qual se impôs multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.