AREsp 2360594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida; ausentes omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, e sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, o recurso é inadmissível nesta seara.

Parties: Embargante: CARLOS ALBERTO GUARINON e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GUARINON e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração