AREsp 2366209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma específica, clara e fundamentada sobre os descontos alegados, concluindo que referidos lançamentos decorrem de contratos celebrados após a prolação da sentença (anos de 2017/2018) e, portanto, não integram o objeto da demanda, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Cumprimento De Sentença Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Caracterização da data dos descontos e se configuram nova relação contratual
  3. 3 Possibilidade de inclusão de astreintes e valores descontados pós-sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma específica, clara e fundamentada sobre os descontos alegados, concluindo que referidos lançamentos decorrem de contratos celebrados após a prolação da sentença (anos de 2017/2018) e, portanto, não integram o objeto da demanda, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade