AREsp 2240009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o recurso especial foi interposto intempestivamente (protocolado em 5.8.2022, após o término do prazo em 4.8.2022) e o embargante não comprovou de forma idônea a existência de justa causa ou equívoco no sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Embargante: JOAQUIM GETULIO DA SILVA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Erro No Sistema Eletrônico (projudi), Justa Causa
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Erro No Sistema Eletrônico (projudi) Justa Causa

Case Brief

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Parties

JOAQUIM GETULIO DA SILVA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se o erro na contagem do prazo no sistema eletrônico (Projudi) justifica a prorrogação do prazo por justa causa mediante prova idônea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o recurso especial foi interposto intempestivamente (protocolado em 5.8.2022, após o término do prazo em 4.8.2022) e o embargante não comprovou de forma idônea a existência de justa causa ou equívoco no sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração