REsp 2093180 - ACORDAO

REsp 2093180 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa Processual
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa Processual

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Parties

FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.