AREsp 2420619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; a decisão foi clara e fundamentada; o agravo regimental foi impugnado pela Súmula 182/STJ em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e a parte não demonstrou que o exame da questão dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, os embargos configuram mera irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ameaça, Valoração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ameaça Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impedimento do conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; a decisão foi clara e fundamentada; o agravo regimental foi impugnado pela Súmula 182/STJ em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e a parte não demonstrou que o exame da questão dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, os embargos configuram mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.