REsp 2083030 - ACORDAO

REsp 2083030 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não demonstrou omissão sobre questões que o juiz deveria pronunciar-se: o recurso atacado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; ademais, o acórdão enfrentou as teses relevantes e observou a jurisprudência aplicável (incluindo analogia à Súmula 284/STF), sendo desnecessário sobrestar o feito para aguardar decisão de repercussão geral ou recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Gratificação De Sexta Parte, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Autotutela Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Irredutibilidade De Vencimentos, Efeito Cascata
Constitucional Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Gratificação De Sexta Parte Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Autotutela Administrativa +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 alteração da base de cálculo da gratificação de sexta-parte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não demonstrou omissão sobre questões que o juiz deveria pronunciar-se: o recurso atacado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; ademais, o acórdão enfrentou as teses relevantes e observou a jurisprudência aplicável (incluindo analogia à Súmula 284/STF), sendo desnecessário sobrestar o feito para aguardar decisão de repercussão geral ou recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.