REsp 1435256 - ACORDAO

REsp 1435256 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não contém a alegada referência à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da CSLL; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aferível prima facie, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IRMÃOS TREVISAN S/A INDUSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Erro Material, Omissão, Obscuridade E Contradição, Tributação De Juros IRPJ E CSLL
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Erro Material Omissão, Obscuridade E Contradição Tributação De Juros IRPJ E CSLL

Case Brief

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Parties

IRMÃOS TREVISAN S/A INDUSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de erro material na ementa do acórdão
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não contém a alegada referência à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da CSLL; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aferível prima facie, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.