EREsp 2057673 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e pretende modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, a decisão monocrática foi legítima diante de jurisprudência consolidada conforme art. 932, VIII, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568, e as Súmulas 5 e 7 não impediam o provimento por se tratar de subsunção de fato incontroverso, sem revolvimento probatório.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA - ABRAPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 568, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Decisão Monocrática Súmula 568 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA - ABRAPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 568 e do art. 255, §4º, III, do RISTJ para autorizar decisão monocrática
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e pretende modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, a decisão monocrática foi legítima diante de jurisprudência consolidada conforme art. 932, VIII, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568, e as Súmulas 5 e 7 não impediam o provimento por se tratar de subsunção de fato incontroverso, sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.