AREsp 2367761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da conclusão sobre a inexequibilidade da multa compensatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo inadequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IMAGEM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Execução, Multa Compensatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Execução Multa Compensatória

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Parties

IMAGEM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da conclusão sobre a inexequibilidade da multa compensatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo inadequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.