AREsp 2279030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria e do conjunto probatório, hipótese vedada aos embargos de declaração e obstada pela Súmula 7/STJ; não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizariam o acolhimento.

Parties
Embargante: ELION DA COSTA REIS; Embargado: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.279.030 SE (2023/0010857 8) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Rediscussão De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Rediscussão De Provas Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

ELION DA COSTA REIS

Embargante

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.279.030 SE (2023/0010857 8) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria e do conjunto probatório, hipótese vedada aos embargos de declaração e obstada pela Súmula 7/STJ; não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizariam o acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.