EAREsp 2236677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRITZ IMOVEIS LTDA; Embargante: JOCEL IMOVEIS LTDA; Embargado: CLAUDIA KOSTER MANDLER; Interessado: LUCIANE SCHMIDMEIER; Interessado: CARLOS SCHMIDMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Simulação De Negócio Jurídico, Reexame Fático, Agravos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Simulação De Negócio Jurídico Reexame Fático Agravos

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Parties

FRITZ IMOVEIS LTDA

Embargante

JOCEL IMOVEIS LTDA

Embargante

CLAUDIA KOSTER MANDLER

Embargado

LUCIANE SCHMIDMEIER

Interessado

CARLOS SCHMIDMEIER

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.