EAREsp 2236677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUCIANE SCHMIDMEIER; Embargante: CARLOS SCHMIDMEIER; Embargado: CLAUDIA KOSTER MANDLER; Interessado: FRITZ IMOVEIS LTDA; Outro Nome: FRITZ MOVEIS LTDA; Interessado: JOCEL IMOVEIS LTDA; Outro Nome: JOCEL MOVEIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag R/resp) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Simulação De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Simulação De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCIANE SCHMIDMEIER

Embargante

CARLOS SCHMIDMEIER

Embargante

CLAUDIA KOSTER MANDLER

Embargado

FRITZ IMOVEIS LTDA

Interessado

FRITZ MOVEIS LTDA

Outro Nome

JOCEL IMOVEIS LTDA

Interessado

JOCEL MOVEIS LTDA - ME

Outro Nome

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag R/resp) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Função dos embargos de declaração e limites do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.