AREsp 2276295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade). O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, e a pretensão de afastar a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
EMBARGANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; EMBARGADO: SERGIO PRADO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Int No Ag Int) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

EMBARGANTE

SERGIO PRADO DE MORAIS

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Int No Ag Int) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade). O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, e a pretensão de afastar a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.